RHC 149225 - DECISAO

RHC 149225 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO ANTONIO; Órgão Judiciário De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente No Tribunal De Origem (apelação Criminal N. 1500349 43.2019.8.26.0557)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Pendente, Reincidência, Pequena Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Recurso Pendente Reincidência Pequena Quantidade De Droga

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Parties

LUIZ GUSTAVO ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judiciário De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente No Tribunal De Origem (apelação Criminal N. 1500349 43.2019.8.26.0557)

Legal Issues

  1. 1 readequação da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, 4ª figura da Lei de Drogas