HC 659834 - DECISAO

HC 659834 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de constrangimento ilegal na dosimetria estadual: reduziu a pena-base por considerar desarrazoado o quantum aplicado, operou a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência desta Corte, e aplicou a redução de 1/3 pela tentativa, resultando na redução da pena definitiva para 16 anos e 2 meses de reclusão e 7 dias-multa.

Parties
Paciente: LUANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 16 anos e 2 meses de reclusão e 7 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Latrocínio (tentativa), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Latrocínio (tentativa) Habeas Corpus

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Parties

LUANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 readequação da pena em razão da tentativa (redução de 1/3)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de constrangimento ilegal na dosimetria estadual: reduziu a pena-base por considerar desarrazoado o quantum aplicado, operou a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência desta Corte, e aplicou a redução de 1/3 pela tentativa, resultando na redução da pena definitiva para 16 anos e 2 meses de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 16 anos e 2 meses de reclusão e 7 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 16 anos e 2 meses de reclusão e 7 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.