REsp 1908912 - DECISAO

REsp 1908912 - DECISAO

Havendo apelação interposta exclusivamente pela defesa, se o Tribunal de origem afasta vetores desfavoráveis apontados na sentença, a conseqüência lógica é a redução proporcional da pena-base, pois manter o mesmo quantum caracteriza reformatio in pejus; assim, reconhecida a ilegalidade pelo STJ, procedeu-se à redução do quantum base de 30 para 21 anos (exclusão de vetores) e, na segunda fase, aplicou-se a fração de 1/6 pela confissão espontânea, fixando-se a condenação em 17 anos e 6 meses de reclusão, por ser medida adequada e devidamente motivada pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: EDNO DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para estabelecer a condenação em 17 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus De Ofício, Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Habeas Corpus De Ofício Atenuante Da Confissão Espontânea Pena Base

Case Brief

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Parties

EDNO DA SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal por insuficiente fundamentação negativa da culpabilidade
  2. 2 manutenção do quantum da pena quando vetores desfavoráveis são excluídos em apelação exclusiva da defesa (proibição da reformatio in pejus)
  3. 3 adequação da redução por confissão espontânea e necessidade de motivação adequada

Ratio Decidendi

Havendo apelação interposta exclusivamente pela defesa, se o Tribunal de origem afasta vetores desfavoráveis apontados na sentença, a conseqüência lógica é a redução proporcional da pena-base, pois manter o mesmo quantum caracteriza reformatio in pejus; assim, reconhecida a ilegalidade pelo STJ, procedeu-se à redução do quantum base de 30 para 21 anos (exclusão de vetores) e, na segunda fase, aplicou-se a fração de 1/6 pela confissão espontânea, fixando-se a condenação em 17 anos e 6 meses de reclusão, por ser medida adequada e devidamente motivada pelo Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para estabelecer a condenação em 17 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício para estabelecer a condenação em 17 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão