HC 672263 - DECISAO

HC 672263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso é inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a dosimetria foi fundamentada de forma idônea pela instância ordinária (valoração do iter criminis e das circunstâncias fáticas), de modo que o pedido de revisão da fração aplicável à tentativa demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MOACIR LEVI CORREIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena, Preclusão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Individualização Da Pena Preclusão Proporcionalidade

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Parties

MOACIR LEVI CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria judicial
  3. 3 fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso é inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a dosimetria foi fundamentada de forma idônea pela instância ordinária (valoração do iter criminis e das circunstâncias fáticas), de modo que o pedido de revisão da fração aplicável à tentativa demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.