AREsp 1817443 - DECISAO

AREsp 1817443 - DECISAO

Havendo desproporcionalidade excepcional na pena-base fixada sem fundamentação concreta, o STJ pode intervir na dosimetria. Aplicando o parâmetro orientador de 1/8 por circunstância como guia e respeitando a discricionariedade motivada do juiz, readequou-se a pena-base do réu para 2 anos e 9 meses de reclusão e 25 dias-multa, mantendo a negativação de três circunstâncias judiciais, por entender que a pena anterior estava muito próxima do limite máximo legal sem justificativa concreta.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO SILVA SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Agravo
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial Agravo

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Parties

LUIS FERNANDO SILVA SIMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 controle da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 critério de incremento de 1/8 por circunstância judicial negativamente valorada

Ratio Decidendi

Havendo desproporcionalidade excepcional na pena-base fixada sem fundamentação concreta, o STJ pode intervir na dosimetria. Aplicando o parâmetro orientador de 1/8 por circunstância como guia e respeitando a discricionariedade motivada do juiz, readequou-se a pena-base do réu para 2 anos e 9 meses de reclusão e 25 dias-multa, mantendo a negativação de três circunstâncias judiciais, por entender que a pena anterior estava muito próxima do limite máximo legal sem justificativa concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar a pena de LUIS FERNANDO SILVA SIMÃO em 2 anos e 9 meses de reclusão e 25 dias-multa.
  • Publique-se.