REsp 1922411 - DECISAO

REsp 1922411 - DECISAO

Compensou-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por força da jurisprudência do STJ, readequando a pena-base para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência; declarou-se inviável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal; decisão dada com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Compensou-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por força da jurisprudência do STJ, readequando a pena-base para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência; declarou-se inviável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal; decisão dada com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Readequar a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em definitivo.