REsp 1939006 - DECISAO

REsp 1939006 - DECISAO

Constatando-se que a quantidade apreendida era não relevante (7 papelotes de cocaína, 2 pinos, 2 buchas de maconha; pesos 25 g, 5 g e 21,5 g), não se justificou a exasperação da pena-base por diversidade de drogas; assim a corte fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), manteve-a na segunda fase e aplicou a minorante do art. 33, § 4º na fração suficiente para reduzir a pena em 2/3, totalizando 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível bis in idem na dosimetria por valoração da mesma circunstância na pena-base e na aplicação da minorante
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e extensão da fração de redução
  3. 3 Relevância da quantidade e diversidade de drogas para fundamentação da pena-base e para afastamento ou modulação da minorante

Ratio Decidendi

Constatando-se que a quantidade apreendida era não relevante (7 papelotes de cocaína, 2 pinos, 2 buchas de maconha; pesos 25 g, 5 g e 21,5 g), não se justificou a exasperação da pena-base por diversidade de drogas; assim a corte fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), manteve-a na segunda fase e aplicou a minorante do art. 33, § 4º na fração suficiente para reduzir a pena em 2/3, totalizando 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritivas de direitos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.
  • Publique-se.