HC 654542 - DECISAO

HC 654542 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram motivação idônea e concreta para a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria; assim, deve incidir apenas a majorante de maior valor (2/3) sobre a pena, resultando no redimensionamento das penas dos pacientes conforme indicado.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGO BARBOSA RODRIGUES; Paciente: DAVID LUCAS ALMEIDA LEITE; Paciente: WELLINGTON GALVÃO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Roubo (art. 157, §§ 2º, II, E 2º a, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Roubo (art. 157, §§ 2º, Ii, E 2º A, Ii, Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID RODRIGO BARBOSA RODRIGUES

Paciente

DAVID LUCAS ALMEIDA LEITE

Paciente

WELLINGTON GALVÃO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigação de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena por afastamento de majorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram motivação idônea e concreta para a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria; assim, deve incidir apenas a majorante de maior valor (2/3) sobre a pena, resultando no redimensionamento das penas dos pacientes conforme indicado.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena de DAVID LUCAS ALMEIDA LEITE para 12 anos e 10 meses de reclusão; de DAVID RODRIGO BARBOSA RODRIGUES para 11 anos de reclusão; e de WELLINGTON GALVÃO GOMES para 14 anos e 8 meses de reclusão.