REsp 1913686 - DECISAO

REsp 1913686 - DECISAO

Não se verificou afronta à Súmula 443/STJ; as instâncias foram benevolentes na dosimetria (aplicaram fração única de 2/3) quando, à vista da jurisprudência, poderia ter sido autorizada a cumulação das majorantes do art.157 mediante fundamentação concreta; ante o exposto e com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157 Cp), Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157 Cp) Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Súmula 568/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 aplicação das majorantes do art. 157 do Código Penal
  3. 3 conformidade com Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou afronta à Súmula 443/STJ; as instâncias foram benevolentes na dosimetria (aplicaram fração única de 2/3) quando, à vista da jurisprudência, poderia ter sido autorizada a cumulação das majorantes do art.157 mediante fundamentação concreta; ante o exposto e com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.