AREsp 1820372 - DECISAO

AREsp 1820372 - DECISAO

O STJ admite a valoração negativa das consequências do delito para aumentar a pena-base quando a vítima de homicídio deixa filho menor desamparado; aplicando esse entendimento, restaura-se a pena imposta a WELLINGTON ALVES OLIVEIRA para 9 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: WELLINGTON ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de WELLINGTON ALVES OLIVEIRA em 9 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Homicídio, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Homicídio Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

WELLINGTON ALVES OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime quando a vítima deixa filho menor desamparado
  2. 2 contorno do controle do STJ sobre a dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ admite a valoração negativa das consequências do delito para aumentar a pena-base quando a vítima de homicídio deixa filho menor desamparado; aplicando esse entendimento, restaura-se a pena imposta a WELLINGTON ALVES OLIVEIRA para 9 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de WELLINGTON ALVES OLIVEIRA em 9 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de WELLINGTON ALVES OLIVEIRA em 9 anos e 6 meses de reclusão.
  • Publique-se.