HC 656927 - DECISAO

HC 656927 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais extintos pela remissão, afastou-se essa circunstância, fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos) e, por consequência, houve restrição à manutenção do regime fechado determinada apenas pela gravidade abstrata; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir/formalizar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e determinar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRITO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade, fixar a pena-base no mínimo legal e determinar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atos Infracionais, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atos Infracionais Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais

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Parties

GUSTAVO BRITO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de atos infracionais como circunstância judicial desfavorável na dosimetria
  3. 3 fixação de regime prisional com fundamento na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais extintos pela remissão, afastou-se essa circunstância, fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos) e, por consequência, houve restrição à manutenção do regime fechado determinada apenas pela gravidade abstrata; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir/formalizar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e determinar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade, fixar a pena-base no mínimo legal e determinar regime semiaberto

Orders

  • Afastar a consideração das passagens pela Vara da Infância e Juventude como circunstância desfavorável na dosimetria
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão