HC 634496 - DECISAO

Na ausência de fundamentação concreta e idônea para aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência, a Corte restringe a exasperação da pena à fração de 1/6, reduzindo a pena final do paciente para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais 10 dias-multa.

Parties: Paciente: JORGE LUIS MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes Genéricas, Fração Paradigma 1/6, Art. 296 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Genéricas Fração Paradigma 1/6 Art. 296 Do Código Penal

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Parties

JORGE LUIS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Se a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal pode elevar a pena em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta e idônea
2 Se a falta de fundamentação concreta para aumento por reincidência configura coação ilegal e justifica redução da fração aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Adotar a fração de 1/6 em razão da reincidência
Reduzir a pena final do paciente para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais 10 dias-multa