REsp 1912567 - DECISAO

REsp 1912567 - DECISAO

A confissão do recorrente foi considerada na segunda fase da dosimetria, mas, em razão da existência de três condenações definitivas (multirreincidência), não se admite compensação integral entre a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP); diante da fundamentação das instâncias ordinárias, que elegeram a fração de aumento de 1/4, não houve violação à norma invocada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADELINO DE ALMEIDA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Reincidência, Multirreincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência Multirreincidência Súmulas Do STJ

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Parties

ADELINO DE ALMEIDA VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea deveria ser considerada na dosimetria da pena (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Se a confissão pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência ou multirreincidência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 545/STJ e 444/STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

A confissão do recorrente foi considerada na segunda fase da dosimetria, mas, em razão da existência de três condenações definitivas (multirreincidência), não se admite compensação integral entre a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP); diante da fundamentação das instâncias ordinárias, que elegeram a fração de aumento de 1/4, não houve violação à norma invocada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.