HC 644476 - DECISAO

HC 644476 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para Jorge porque, à luz do entendimento do STJ (EAREsp 1.311.636/MS), não se pode negativar personalidade ou conduta social com base em antecedentes que não serviram para caracterizar reincidência; assim a pena-base e a dosimetria foram redimensionadas, totalizando 8 anos e 5 meses em regime fechado. Quanto a Diego, manteve-se a dosimetria e a pena, pois a quantidade de arma/munição apreendida justificou o aumento da pena-base, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Jorge Adriano Fraga Marques; Paciente: Diego Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jorge Adriano Fraga Marques

Paciente

Diego Cardoso da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado não aproveitadas para caracterizar reincidência para negativar personalidade e conduta social na dosimetria
  2. 2 Influência da quantidade de armas/munições na fixação da pena-base
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da vedação ao uso de antecedentes para desvalorizar personalidade/conduta social

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para Jorge porque, à luz do entendimento do STJ (EAREsp 1.311.636/MS), não se pode negativar personalidade ou conduta social com base em antecedentes que não serviram para caracterizar reincidência; assim a pena-base e a dosimetria foram redimensionadas, totalizando 8 anos e 5 meses em regime fechado. Quanto a Diego, manteve-se a dosimetria e a pena, pois a quantidade de arma/munição apreendida justificou o aumento da pena-base, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena de Jorge Adriano Fraga Marques, fixando-a em 8 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Mantida a dosimetria e a condenação de Diego Cardoso da Silva, não sendo sanada ilegalidade quanto ao porte de arma e quantidade de munições.