REsp 1925707 - DECISAO

REsp 1925707 - DECISAO

O STJ entendeu ser desproporcional a majoração da pena-base realizada pela instância de origem com fundamento em apenas uma circunstância desfavorável; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 5 anos e 6 meses e, na nova dosimetria, aplicaram-se as atenuantes e a minorante legal, resultando na redução definitiva das sanções para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 360 dias-multa, respeitando a discricionariedade judicial condicionada aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Recorrente: VINICIUS DA SILVA PERES; Recorrente: MARTA AMARILHA BUENO SCHINAIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuantes, Majorante, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Tráfico De Drogas
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Parties

VINICIUS DA SILVA PERES

Recorrente

MARTA AMARILHA BUENO SCHINAIDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base por circunstância desfavorável
  2. 2 aplicação de atenuantes e minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 prequestionamento sobre fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser desproporcional a majoração da pena-base realizada pela instância de origem com fundamento em apenas uma circunstância desfavorável; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 5 anos e 6 meses e, na nova dosimetria, aplicaram-se as atenuantes e a minorante legal, resultando na redução definitiva das sanções para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 360 dias-multa, respeitando a discricionariedade judicial condicionada aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • reduzir as penas-base impostas aos réus e determinar nova dosimetria