AREsp 1791659 - DECISAO

AREsp 1791659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a pena-base com fundamentação concreta e idônea diante de duas vetoriais desabonadoras (circunstância do crime por ter sido praticado na presença das filhas e maus antecedentes pela contravenção), não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem imposição de fração matemática obrigatória para majoração da pena na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: Anderson Ferreira Passos; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Lesão Corporal, Ameaça
PENAL PROCESSO PENAL Violência Doméstica E FAMILIAR Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Anderson Ferreira Passos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 uso de contravenção penal para caracterizar reincidência vs valoração como maus antecedentes
  3. 3 existência ou não de critério matemático (fração) obrigatório para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a pena-base com fundamentação concreta e idônea diante de duas vetoriais desabonadoras (circunstância do crime por ter sido praticado na presença das filhas e maus antecedentes pela contravenção), não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem imposição de fração matemática obrigatória para majoração da pena na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.