REsp 1916731 - DECISAO

REsp 1916731 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à readequação da pena do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa; afastou‑se a atipicidade material da posse de munição no caso concreto em razão do contexto de tráfico e da quantidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Recorrente: LAZARO GUILHERME GARCIA FAVERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LAZARO GUILHERME GARCIA FAVERO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 readequação da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à readequação da pena do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa; afastou‑se a atipicidade material da posse de munição no caso concreto em razão do contexto de tráfico e da quantidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Mantém-se o regime fechado para início do cumprimento da pena.