HC 647949 - DECISAO

HC 647949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: as irregularidades na dosimetria e outras supostas nulidades deveriam ter sido suscitadas oportunamente, não sendo admissível a utilização do mandamus como sucedâneo de recurso ordinário após o decurso de tempo substancial desde o julgamento do acórdão, conforme jurisprudência consolidada do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO RAMÃO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação nº 699438412); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Novatio Legis in Mellius, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Novatio Legis in Mellius Nulidades Processuais

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Parties

PEDRO RAMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação nº 699438412)

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por aumento da pena-base além de 1/8 por maus antecedentes
  2. 2 invocação de novatio legis in mellius quanto ao aumento da pena por uso de arma na associação criminosa
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: as irregularidades na dosimetria e outras supostas nulidades deveriam ter sido suscitadas oportunamente, não sendo admissível a utilização do mandamus como sucedâneo de recurso ordinário após o decurso de tempo substancial desde o julgamento do acórdão, conforme jurisprudência consolidada do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.