REsp 1912993 - DECISAO

REsp 1912993 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, dada a existência de condenações definitivas do recorrente, e a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias; reconhecer tal atenuante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEONARDO APARECIDO DE ANDRADE; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO APARECIDO DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade do art. 489, §1º, do CPC em sede penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, dada a existência de condenações definitivas do recorrente, e a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias; reconhecer tal atenuante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.