HC 647150 - DECISAO

HC 647150 - DECISAO

Havendo ilegalidade na valoração da personalidade com base em condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao crime em exame, impõe-se afastar tal exasperação; por essa razão, ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para readequar a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000237-55.2018.8.12.0014); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para readequar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Personalidade, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Princípio Da Insignificância Regime Prisional Maus Antecedentes +3 more

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Parties

RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000237-55.2018.8.12.0014)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da personalidade como circunstância judicial
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado para fundamentar maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade na valoração da personalidade com base em condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao crime em exame, impõe-se afastar tal exasperação; por essa razão, ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para readequar a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para readequar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.