REsp 1935042 - DECISAO

REsp 1935042 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão atacada: a Corte de origem explicitou a fixação da pena-base, o acréscimo de 1/6 pela reincidência na segunda fase e a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n.11.343/2006 na terceira fase, de modo que os embargos apenas buscavam o reexame do mérito, não a correção de omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

réu

Réu/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no cálculo da pena quanto à consideração da reincidência
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão atacada: a Corte de origem explicitou a fixação da pena-base, o acréscimo de 1/6 pela reincidência na segunda fase e a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n.11.343/2006 na terceira fase, de modo que os embargos apenas buscavam o reexame do mérito, não a correção de omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.