REsp 1916969 - DECISAO

REsp 1916969 - DECISAO

Havendo majoração da pena acima do mínimo legal decorrente de múltiplas majorantes, é necessária fundamentação concreta com referência a circunstâncias específicas; como o acórdão recorrido majorou a pena apenas pela quantidade de majorantes sem fundamentar concretamente, a Corte substituiu o aumento de 3/8 por 1/3 e procedeu à nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: IKARO MATHEUS PRIMEIRO MESQUITA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
dá-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj

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Parties

IKARO MATHEUS PRIMEIRO MESQUITA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de causas de aumento no crime de roubo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento acima de 1/3 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 interpretação do art. 157, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo majoração da pena acima do mínimo legal decorrente de múltiplas majorantes, é necessária fundamentação concreta com referência a circunstâncias específicas; como o acórdão recorrido majorou a pena apenas pela quantidade de majorantes sem fundamentar concretamente, a Corte substituiu o aumento de 3/8 por 1/3 e procedeu à nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

dá-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reduz-se a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão.