AREsp 1878839 - DECISAO

AREsp 1878839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que a valoração negativa da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada de forma concreta (ressaltando o modus operandi e o fato de o crime ter ocorrido no interior da residência em que conviviam), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame da dosimetria na via do recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ PAULO FELIX DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Interveniente (opinião Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regra Trifásica Da Dosimetria (art. 68 Cp), Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regra Trifásica Da Dosimetria (art. 68 Cp) Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO FELIX DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Órgão Prolator Da Decisão Agravada/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  2. 2 Se é possível o reexame da dosimetria da pena em recurso especial diante do enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação correta dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base e regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que a valoração negativa da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada de forma concreta (ressaltando o modus operandi e o fato de o crime ter ocorrido no interior da residência em que conviviam), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame da dosimetria na via do recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.