AREsp 1877038 - DECISAO

AREsp 1877038 - DECISAO

Concluiu-se que a sentença incorreu em ilegalidade na primeira fase da dosimetria ao valorizar negativamente a conduta social com base em processos em curso e ao considerar como desfavorável a consequência da não restituição dos bens; tais elementos não são idôneos para majorar a pena-base, razão pela qual afastou-se essas valorações e fixou-se a pena no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa).

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Readequação Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Conduta Social, Consequências Do Crime, Pena Base, Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso, Reincidência
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Parties

JOÃO BATISTA DE CARVALHO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da conduta social
  2. 2 Valoração inadequada das consequências do crime (não restituição dos bens)
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença incorreu em ilegalidade na primeira fase da dosimetria ao valorizar negativamente a conduta social com base em processos em curso e ao considerar como desfavorável a consequência da não restituição dos bens; tais elementos não são idôneos para majorar a pena-base, razão pela qual afastou-se essas valorações e fixou-se a pena no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria
  • Afastar a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime realizada na sentença