AREsp 1881416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos aplicados por analogia à Súmula 284/STF, e ainda houve ausência de prequestionamento da tese pretendida; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena em maus antecedentes devidamente demonstrados nos autos, justificando o aumento de 2/3.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 59 Do Código Penal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS DA SILVA BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de antecedentes criminais para valoração da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos aplicados por analogia à Súmula 284/STF, e ainda houve ausência de prequestionamento da tese pretendida; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena em maus antecedentes devidamente demonstrados nos autos, justificando o aumento de 2/3.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.