HC 661844 - DECISAO

HC 661844 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau porque a confissão parcial foi utilizada para formar o convencimento do julgador e, conforme a Súmula n. 545/STJ, lhe assiste a atenuante; por outro lado, não ficou demonstrado nexo entre a pandemia e a conduta do paciente, de modo que a agravante do art. 61, II, 'j' do CP deve ser afastada. Mantiveram-se o quantum e o regime prisional (fechado) nos termos da fundamentação legal e probatória constante nos autos.

Parties
Paciente: MARCOS NUNES DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, 'j', Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, 'j', Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCOS NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração de elementos próprios do tipo penal e bis in idem
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau porque a confissão parcial foi utilizada para formar o convencimento do julgador e, conforme a Súmula n. 545/STJ, lhe assiste a atenuante; por outro lado, não ficou demonstrado nexo entre a pandemia e a conduta do paciente, de modo que a agravante do art. 61, II, 'j' do CP deve ser afastada. Mantiveram-se o quantum e o regime prisional (fechado) nos termos da fundamentação legal e probatória constante nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo o habeas corpus de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença: 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 10 dias-multa (razão de 1/30 do salário mínimo).