HC 672607 - DECISAO

HC 672607 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem motivou de forma concreta e específica a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências) e a aplicação das causas de aumento (participação de menores e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a Lei n.º 12.850/13, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA BARROSO; Paciente: MATEUS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Circunstâncias Judiciais Causas De Aumento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA BARROSO

Paciente

MATEUS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, consequências) como desfavoráveis
  3. 3 aplicação de causas de aumento (participação de menores, emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem motivou de forma concreta e específica a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências) e a aplicação das causas de aumento (participação de menores e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a Lei n.º 12.850/13, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se e intimem-se