HC 675787 - DECISAO

HC 675787 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — manutenção de banca para venda de drogas, apreensão de 680,69 g de maconha e dinheiro — indicando dedicação profissional ao tráfico e gravidade concreta suficiente para afastar o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para justificar o regime inicial fechado, entendimento alinhado aos precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Cleriston Jesus Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Cleriston Jesus Amorim

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na vedação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 quantidade e natureza da droga como elementos para dosimetria e regime

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — manutenção de banca para venda de drogas, apreensão de 680,69 g de maconha e dinheiro — indicando dedicação profissional ao tráfico e gravidade concreta suficiente para afastar o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para justificar o regime inicial fechado, entendimento alinhado aos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.