HC 650177 - ACORDAO

HC 650177 - ACORDAO

Aumentar a pena-base apenas com base na natureza da droga (cocaína) mostrou-se manifestamente desproporcional diante da quantidade apreendida (49,7 g e 15,2 g) e da ausência de elementos que indicassem dedicação à atividade criminosa (modus operandi e pequeno valor em dinheiro). Consequentemente, deve-se reduzir a pena‑base ao mínimo legal e admitir a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a concessão de habeas corpus nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela SEXTA Turma, Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela SEXTA Turma, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base com base na natureza da droga quando a quantidade apreendida não é expressiva
  2. 2 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base apenas com base na natureza da droga (cocaína) mostrou-se manifestamente desproporcional diante da quantidade apreendida (49,7 g e 15,2 g) e da ausência de elementos que indicassem dedicação à atividade criminosa (modus operandi e pequeno valor em dinheiro). Consequentemente, deve-se reduzir a pena‑base ao mínimo legal e admitir a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a concessão de habeas corpus nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator