AREsp 1809523 - DECISAO

AREsp 1809523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se o recurso especial porque as teses suscitadas puderam ser apreciadas sem revolver o contexto fático-probatório; concluiu-se que a valoração desfavorável das circunstâncias do art. 59 do CP foi insuficientemente fundamentada, havendo apenas menção ao instrumento e ao local do crime sem demonstrar extrapolação do tipo; diante da ausência de elementos que aumentassem a gravidade da conduta, fixou-se a pena no mínimo legal de 12 anos de reclusão, tornando-a definitiva, considerando a compensação integral de atenuante e agravante na segunda fase da dosimetria.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS TENORIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a condenação em 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial E Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial E Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS TENORIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Redimensionamento da pena-base sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se o recurso especial porque as teses suscitadas puderam ser apreciadas sem revolver o contexto fático-probatório; concluiu-se que a valoração desfavorável das circunstâncias do art. 59 do CP foi insuficientemente fundamentada, havendo apenas menção ao instrumento e ao local do crime sem demonstrar extrapolação do tipo; diante da ausência de elementos que aumentassem a gravidade da conduta, fixou-se a pena no mínimo legal de 12 anos de reclusão, tornando-a definitiva, considerando a compensação integral de atenuante e agravante na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a condenação em 12 anos de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Fixo a condenação do réu em 12 anos de reclusão