HC 662405 - DECISAO

HC 662405 - DECISAO

Verificada inadequação da majorante da pena-base com base apenas na natureza/quantidade da droga (16 g), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal. Ausente fundamentação concreta das instâncias ordinárias para a aplicação de patamar inferior a 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 183 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500631-54.2018.8.26.0642); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO PEREIRA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500631-54.2018.8.26.0642)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão de insuficiência da quantidade de droga para majorar a pena
  2. 2 quantificação da fração relativa à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada inadequação da majorante da pena-base com base apenas na natureza/quantidade da droga (16 g), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal. Ausente fundamentação concreta das instâncias ordinárias para a aplicação de patamar inferior a 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 183 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido).

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.