AREsp 1642406 - DECISAO

AREsp 1642406 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para dar provimento parcial ao recurso especial, readequando a dosimetria: fixou-se pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se a diminuição de 1/6 por confissão espontânea (resultando em 5 anos e 500 dias-multa) e o acréscimo de 1/6 previsto no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006; afastou-se a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º sem reexaminar fatos e provas, em respeito à vedação contida na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENISE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Maus Antecedentes, Art. 40, Inciso I, Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Maus Antecedentes Art. 40, Inciso I, Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

DENISE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de maus antecedentes quando superado o período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para dar provimento parcial ao recurso especial, readequando a dosimetria: fixou-se pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se a diminuição de 1/6 por confissão espontânea (resultando em 5 anos e 500 dias-multa) e o acréscimo de 1/6 previsto no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006; afastou-se a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º sem reexaminar fatos e provas, em respeito à vedação contida na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial conforme fundamentação