HC 672897 - DECISAO

HC 672897 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes Do Crime De Roubo, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Majorantes Do Crime De Roubo Súmulas/stj E STF

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Parties

JOSE CARLOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 majoração da pena-base em razão da gravidade concreta e consequências do crime (bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 443/STJ à terceira fase da dosimetria