HC 645584 - DECISAO

HC 645584 - DECISAO

O aumento de 2 anos na pena-base foi considerado fundamentado e proporcional devido à presença de maus antecedentes do réu e à apreensão de 211,64 g de maconha, razão pela qual o Tribunal entendeu não haver excesso na dosimetria e o STJ denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE JESUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

FELIPE JESUS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

O aumento de 2 anos na pena-base foi considerado fundamentado e proporcional devido à presença de maus antecedentes do réu e à apreensão de 211,64 g de maconha, razão pela qual o Tribunal entendeu não haver excesso na dosimetria e o STJ denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.