REsp 1910567 - DECISAO

REsp 1910567 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e concluiu que a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos se manteve adequada, por estar fundada em fatos concretos (superioridade numérica dos agressores e divisão de produto de roubo), e que os antecedentes eram comprovados por condenação transitada em julgado; contudo, afastou a valoração desfavorável da conduta social, por afronta à jurisprudência desta Corte que veda usar condenação definitiva para valorar conduta social e personalidade, resultando na redução da pena-base de 22 para 19 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: JOSE MAURICIO LOPES DE ALMEIDA; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP, Culpabilidade, Conduta Social, Motivos Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP Culpabilidade Conduta Social +1 more

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Parties

JOSE MAURICIO LOPES DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal por falta de fundamentação idônea na valoração negativa de culpabilidade, conduta social e motivos na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e concluiu que a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos se manteve adequada, por estar fundada em fatos concretos (superioridade numérica dos agressores e divisão de produto de roubo), e que os antecedentes eram comprovados por condenação transitada em julgado; contudo, afastou a valoração desfavorável da conduta social, por afronta à jurisprudência desta Corte que veda usar condenação definitiva para valorar conduta social e personalidade, resultando na redução da pena-base de 22 para 19 anos de reclusão.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a condenação do recorrente em 19 anos de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão