HC 653338 - ACORDAO

HC 653338 - ACORDAO

A exasperação das penas-base foi mantida porque está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, notadamente pela quantidade exorbitante de droga apreendida (243 kg de maconha e 22 g de cocaína), pela posição de liderança e coordenação do paciente na estrutura do tráfico, habitualidade delitiva e conduta social desfavorável; a dosimetria é juízo de discricionariedade vinculada submetido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não cabe revisão via habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; ademais, é inviável a combinação de leis para se extrair um terceiro patamar mais benéfico não previsto no ordenamento.

Parties
Paciente/impetrante: LADISLAU PAVANELO PADILHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Combinação De Leis, Quantificação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base Combinação De Leis Quantificação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

LADISLAU PAVANELO PADILHA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação das penas-base
  2. 2 quantum da exasperação e discricionariedade vinculada
  3. 3 aplicação do intervalo da Lei n. 11.343/2006 versus Lei n. 6.368/1976

Ratio Decidendi

A exasperação das penas-base foi mantida porque está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, notadamente pela quantidade exorbitante de droga apreendida (243 kg de maconha e 22 g de cocaína), pela posição de liderança e coordenação do paciente na estrutura do tráfico, habitualidade delitiva e conduta social desfavorável; a dosimetria é juízo de discricionariedade vinculada submetido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não cabe revisão via habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; ademais, é inviável a combinação de leis para se extrair um terceiro patamar mais benéfico não previsto no ordenamento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental