HC 667619 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Ordem) / Decisão De Extensão De Ordem (art. 580 Do Código De Processo Penal)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão da ordem concedida ao paciente Jurcilei Massari ao corréu Fabio Donizete Massari nos termos do art. 580 do CPP
2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria por aplicação de fração de 3/8 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à revaloração de circunstâncias judiciais em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da ordem ao corréu por similitude fática e por configuração de flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença aplicou a fração de 3/8 na terceira fase sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ, devendo-se aplicar o aumento no seu patamar mínimo de 1/3. A partir da pena intermediária de 4 anos e 8 meses aplica-se 1/3 (resultando em 6 anos, 2 meses e 20 dias) e, por concurso formal, eleva-se em 1/2, tornando-a definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, que foi a pena fixada ao requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; pena do requerente fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

• Defiro o pedido de extensão a fim de fixar a pena do ora requerente em 9 anos e 4 meses de reclusão.
• Publique-se.