HC 675355 - DECISAO

HC 675355 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, é admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; diante do manifesto constrangimento ilegal e da prevalência da jurisprudência, procede a compensação integral das circunstâncias na dosimetria, com o consequente redimensionamento da pena, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado pela reincidência do paciente.

Parties
Paciente: LUAN DIEGO NAZARIO TEIXEIRA; Impetrado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial Fechado

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Parties

LUAN DIEGO NAZARIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceções em caso de manifesto constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena além da fração legal

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, é admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; diante do manifesto constrangimento ilegal e da prevalência da jurisprudência, procede a compensação integral das circunstâncias na dosimetria, com o consequente redimensionamento da pena, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado pela reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente.