HC 674502 - DECISAO

HC 674502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ por se tratar de impetração que sucede recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito demonstrou que a dosimetria foi fundamentada e proporcional (culpabilidade agravada pela condição de servidor da Receita Federal e consequencialidade do prejuízo ao erário estimado em R$330.941,48), e que a discussão sobre a incidência da agravante do art.62, I, CP não pode ser apreciada pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal a quo, além de haver jurisprudência admitindo agravantes não contidas na denúncia (arts.385 e 387, I, CPP).

Parties
Paciente: Demóstenes Martins Pereira Junior; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravantes, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Justiça Gratuita, Consequências Do Crime (prejuízo Ao Erário)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Agravantes Princípio Da Correlação Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

Demóstenes Martins Pereira Junior

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 consideração da consciência da ilicitude como circunstância judicial agravadora
  3. 3 valoração das consequências do crime (prejuízo ao erário) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ por se tratar de impetração que sucede recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito demonstrou que a dosimetria foi fundamentada e proporcional (culpabilidade agravada pela condição de servidor da Receita Federal e consequencialidade do prejuízo ao erário estimado em R$330.941,48), e que a discussão sobre a incidência da agravante do art.62, I, CP não pode ser apreciada pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal a quo, além de haver jurisprudência admitindo agravantes não contidas na denúncia (arts.385 e 387, I, CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.