HC 669203 - DECISAO

HC 669203 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte Estadual adequadamente reconheceu a multirreincidência do paciente e procedeu à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na fração de aumento de 1/2, medida que não se mostrou desproporcional e cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório indevido nesta via processual.

Parties
Paciente: VALMIR DA SILVA MEDEIROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Multirreincidência

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Parties

VALMIR DA SILVA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 reexame de circunstâncias judiciais e revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte Estadual adequadamente reconheceu a multirreincidência do paciente e procedeu à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na fração de aumento de 1/2, medida que não se mostrou desproporcional e cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório indevido nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se