HC 666071 - DECISAO

HC 666071 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea e elementos concretos nos autos que justificassem a cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, procedendo-se à nova dosimetria e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Eduardo de Oliveira Ramos; Paciente: Jonatas Lopes Cardoso; Paciente: Julio Cesar Oliveira Barbosa; Paciente: Kleverson Luiz Daniel Campos; Corréu: Lucas Guilherme Oliveira Silva; Corréu: Rodrigo Eduardo Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar as penas nos termos da nova dosimetria, com extensão dos efeitos aos corréus Lucas Guilherme Oliveira Silva e Rodrigo Eduardo Viana.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

Eduardo de Oliveira Ramos

Paciente

Jonatas Lopes Cardoso

Paciente

Julio Cesar Oliveira Barbosa

Paciente

Kleverson Luiz Daniel Campos

Paciente

Lucas Guilherme Oliveira Silva

Corréu

Rodrigo Eduardo Viana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência apenas da majorante que mais aumente a pena quando falta fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea e elementos concretos nos autos que justificassem a cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, procedendo-se à nova dosimetria e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar as penas nos termos da nova dosimetria, com extensão dos efeitos aos corréus Lucas Guilherme Oliveira Silva e Rodrigo Eduardo Viana.

Orders

  • Conceder a ordem e redimensionar as penas conforme nova dosimetria: Kleverson Luiz Daniel Campos, Eduardo de Oliveira Ramos e Jonatas Lopes Cardoso: 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; Julio Cesar Oliveira Barbosa: 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa; Lucas Guilherme Oliveira Silva e...
  • As penas de Kleverson, Eduardo, Jonatas, Lucas e Julio deverão ser cumpridas inicialmente em regime fechado.