HC 665890 - DECISAO

HC 665890 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a majoração da pena-base (valor elevado do veículo e seu papel como instrumento de trabalho da vítima), aplicou atenuantes que reduziram a pena ao mínimo legal ficando vedada redução adicional pela Súmula 231/STJ, a majorante do emprego de arma branca foi comprovada por confissão e depoimento da vítima, e a fração de aumento de 3/8 e o regime fechado foram justificados por elementos concretos de violência efetiva, afastando a alegação de bis in idem e ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA FILHO; Paciente: RICARDO BONDESAN ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Atenuante Da Menoridade, Majorante Do Emprego De Arma Branca, Súmula 231/stj, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Atenuante Da Menoridade Majorante Do Emprego De Arma Branca Súmula 231/stj Súmula 443/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA FILHO

Paciente

RICARDO BONDESAN ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade e sua aplicação em teto mínimo legal
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia de arma branca para caracterização da majorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a majoração da pena-base (valor elevado do veículo e seu papel como instrumento de trabalho da vítima), aplicou atenuantes que reduziram a pena ao mínimo legal ficando vedada redução adicional pela Súmula 231/STJ, a majorante do emprego de arma branca foi comprovada por confissão e depoimento da vítima, e a fração de aumento de 3/8 e o regime fechado foram justificados por elementos concretos de violência efetiva, afastando a alegação de bis in idem e ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.