HC 675318 - DECISAO

HC 675318 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 2 anos foi mantida porque a expressiva quantidade de droga apreendida (28,850kg de maconha) constitui fundamentação idônea e proporcional dentro do intervalo legal de 5 a 15 anos, e a fixação do regime inicial fechado é justificada pela circunstância judicial desfavorável, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade vinculada do juiz que não comporta revisão nesta Corte sem ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA PAIXAO DANTAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA PAIXAO DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de redução da pena ao mínimo legal ou aplicação de fração específica (1/6) na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto vs fechado diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 2 anos foi mantida porque a expressiva quantidade de droga apreendida (28,850kg de maconha) constitui fundamentação idônea e proporcional dentro do intervalo legal de 5 a 15 anos, e a fixação do regime inicial fechado é justificada pela circunstância judicial desfavorável, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade vinculada do juiz que não comporta revisão nesta Corte sem ilegalidade patente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.