HC 659731 - DECISAO

HC 659731 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, revelou-se ilegal a aplicação da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; por essa razão a majorante foi afastada e a pena redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CANDIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 61, Inciso II, Alínea J Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo Art. 61, Inciso Ii, Alínea J Do Código Penal

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Parties

ALEXANDRO CANDIDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, revelou-se ilegal a aplicação da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; por essa razão a majorante foi afastada e a pena redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para a prática do crime.
  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.