AREsp 1835053 - DECISAO

AREsp 1835053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a aplicação cumulativa das causas de aumento foi possível e que a fixação da fração de aumento acima de 1/3 foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do caso (número de agentes, restrição da liberdade das vítimas por tempo considerável, emprego de arma de fogo).

Parties
Agravante: Jailson Joaquim da Silva; Agravante: Arlan Marques de Barros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Súmula 443/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jailson Joaquim da Silva

Agravante

Arlan Marques de Barros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 68, parágrafo único, e 157, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para elevação da pena acima de 1/3 (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a aplicação cumulativa das causas de aumento foi possível e que a fixação da fração de aumento acima de 1/3 foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do caso (número de agentes, restrição da liberdade das vítimas por tempo considerável, emprego de arma de fogo).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.