HC 638214 - DECISAO

HC 638214 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque a fração de recrudescimento da pena-base aplicada em 3/8 mostrou-se desproporcional diante da ausência de fundamentação idônea para elevação superior a 1/6 por circunstância; adotou-se a fração de 1/3 para as duas circunstâncias negativas conjuntamente, compensou-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência no caso de Guilherme e procedeu-se ao redimensionamento das penas, fixando-se as reprimendas definitivas em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa para Guilherme, e em 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 16 dias-multa para Lucas, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Lucas Santos Campos; Paciente: Guilherme Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Santos Campos

Paciente

Guilherme Lopes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque a fração de recrudescimento da pena-base aplicada em 3/8 mostrou-se desproporcional diante da ausência de fundamentação idônea para elevação superior a 1/6 por circunstância; adotou-se a fração de 1/3 para as duas circunstâncias negativas conjuntamente, compensou-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência no caso de Guilherme e procedeu-se ao redimensionamento das penas, fixando-se as reprimendas definitivas em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa para Guilherme, e em 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 16 dias-multa para Lucas, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Fixar a pena de Guilherme Lopes da Silva em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa
  • Fixar a pena de Lucas Santos Campos em 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa