HC 639599 - DECISAO

HC 639599 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta que justificasse o aumento da agravante de reincidência para 1/3, sendo desproporcional o patamar superior a 1/6 diante de uma única condenação anterior; por outro lado, reconhecida a menoridade relativa, ela deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. Assim, reduz-se a fração da agravante para 1/6, opera-se a compensação integral com a atenuante e fixa-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e compensá-la integralmente com a atenuante de menoridade relativa, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento de pena superior a 1/6
  3. 3 compensação da atenuante de menoridade relativa com a agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação concreta que justificasse o aumento da agravante de reincidência para 1/3, sendo desproporcional o patamar superior a 1/6 diante de uma única condenação anterior; por outro lado, reconhecida a menoridade relativa, ela deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. Assim, reduz-se a fração da agravante para 1/6, opera-se a compensação integral com a atenuante e fixa-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e compensá-la integralmente com a atenuante de menoridade relativa, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6.
  • Compensar integralmente a agravante de reincidência com a atenuante de menoridade relativa.