REsp 1942321 - DECISAO

REsp 1942321 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso concreto, a utilização da condenação anterior a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria era admissível à luz da jurisprudência da Corte (preceito citado no AgRg no REsp 1628918/PE) e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a sentença de primeiro grau que havia valorado a condenação anterior como maus antecedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenação anterior como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 proibição de bis in idem na utilização simultânea da mesma condenação como agravante por reincidência e como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso concreto, a utilização da condenação anterior a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria era admissível à luz da jurisprudência da Corte (preceito citado no AgRg no REsp 1628918/PE) e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a sentença de primeiro grau que havia valorado a condenação anterior como maus antecedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.