AREsp 1873691 - DECISAO

AREsp 1873691 - DECISAO

Parties
Agravante: ISRAEL FERREIRA DA SILVA ALENCAR; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Fração De Aumento Da Pena Base

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Parties

ISRAEL FERREIRA DA SILVA ALENCAR

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ em recurso especial fundamentado na alínea 'a' do art. 105/CF
  2. 2 possibilidade de revisão da fixação da pena-base pela Corte Superior e limites do reexame da dosimetria
  3. 3 utilização de fração matemática (1/8, 1/6) como critério para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais