HC 674800 - DECISAO

HC 674800 - DECISAO

Verificou-se que o magistrado sentenciante elevou a pena em 1/3 pela agravante da reincidência sem apresentar justificativa idônea para a fração escolhida; tal acréscimo mostrou-se desproporcional, devendo a fração de aumento aplicada sobre a pena-base ser reduzida para 1/6, procedendo-se à readequação da dosimetria que resultou na sanção total de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa.

Parties
Agravante: RONNE AGRIPINO CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
reconsidero a decisão de e-STJ fls. 104/106 e concedo a ordem para redimensionar a sanção do réu a 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

RONNE AGRIPINO CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o aumento da pena pela agravante da reincidência pode ser fixado em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 readequação da dosimetria em face da desproporcionalidade na fixação da fração de aumento
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o magistrado sentenciante elevou a pena em 1/3 pela agravante da reincidência sem apresentar justificativa idônea para a fração escolhida; tal acréscimo mostrou-se desproporcional, devendo a fração de aumento aplicada sobre a pena-base ser reduzida para 1/6, procedendo-se à readequação da dosimetria que resultou na sanção total de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa.

Court Disposition

reconsidero a decisão de e-STJ fls. 104/106 e concedo a ordem para redimensionar a sanção do réu a 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Redimensionar a sanção do réu para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa.
  • Publique-se.